20230613 09500100 1.0 TRUE Faixas Marginais As faixas marginais foram elaboradas utilizando como base a vetorização dos recursos hídricos. Estas faixas, possuem larguras mínimas horizontais que variam de: 40 (quarenta) metros para os cursos d'água de até 10 (dez) metros de largura; de 60 (Sessenta) metros para os cursos d'água que tenham acima de 10 (dez) e até 50 (cinquenta) metros de largura; e de 120 (cento e vinte) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 50 (cinquenta) metros (Lei 16.930/2003). Prefeitura da Cidade do Recife, Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano – SEMOC, Secretaria Executiva de Licenciamento e Controle Ambiental – SELCA, Unidade de Informação e Geoprocessamento - UIG